O líder da oposição na Câmara dos Deputados, deputado Zucco (PL-RS), fez um apelo ao presidente da Casa, Hugo Motta (Republicanos-PB), para que paute propostas de emenda à Constituição (PECs) que visam limitar o poder do Supremo Tribunal Federal (STF). Em pronunciamento realizado na quarta-feira, 3, Zucco anunciou apoio a uma PEC que visa garantir a “segurança jurídica do impeachment” de ministros do STF, em resposta à decisão do ministro Gilmar Mendes que dificultou a deposição de integrantes da Corte. A decisão de Gilmar Mendes retirou o direito de “todo cidadão” de denunciar crimes de responsabilidade cometidos por ministros do STF, passando essa prerrogativa para a Procuradoria-Geral da República (PGR).
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A PEC da “segurança jurídica do impeachment” foi elaborada pelo deputado Nikolas Ferreira (PL-MG) e outros parlamentares oposicionistas. O texto propõe que qualquer pessoa possa apresentar pedido de impeachment de ministros do STF e cria a possibilidade de abertura automática do processo se o pedido tiver o apoio de 3/5 dos senadores, ou seja, 49 dos 81 senadores. Além disso, a proposta dá competência exclusiva ao Senado para processar e julgar ministros da Corte, sem a participação da PGR. Outras PECs que pretendem limitar o poder do STF também estão sendo discutidas, como a PEC das decisões monocráticas e a que cria mandatos para ministros do STF. O líder do Novo na Câmara, deputado Marcel van Hattem (Novo-RS), também manifestou apoio à PEC, afirmando que ela visa “reestabelecer a normalidade e equilíbrio entre os Poderes”.
A decisão de Gilmar Mendes foi criticada por senadores e deputados da oposição, que alegam que a medida interfere em prerrogativas do Parlamento e enfraquece o papel do Senado. O líder da oposição no Senado, senador Rogério Marinho (PL-RN), afirmou que o Congresso precisa responder à altura e defender suas prerrogativas, acrescentando que “não podemos abrir mão de uma prerrogativa que é essencial para o Senado da República, para os Estados da Federação e para o povo brasileiro”. A liminar de Gilmar Mendes alterou o quórum para o afastamento de um ministro do STF, passando a exigir dois terços do Senado (54 dos 81). A mudança foi vista como uma dificultação para a deposição de integrantes da Corte.
A oposição argumenta que as PECs em discussão visam restabelecer o equilíbrio entre os Poderes e garantir que o Congresso possa cumprir suas atribuições constitucionais. Ainda não há data prevista para a votação das PECs, mas o debate sobre o tema deve continuar nos próximos dias.