A decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), de suspender a aplicação imediata da chamada Lei da Dosimetria até análise da Corte tem causado reações divergentes entre parlamentares governistas e de oposição. A aplicação da Lei ficará suspensa até o julgamento, pelo plenário do STF, das ações que contestam a Lei da Dosimetria, que foi aprovada com apoio de quase 90% dos deputados e senadores da base do governo. A decisão foi tomada no âmbito de uma execução penal relacionada a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro, e não diretamente nas ações que questionam a validade da lei da dosimetria, configurando um movimento importante para a análise da constitucionalidade da norma.
O contexto da decisão é o processo de execução penal relacionado a uma condenada pelos atos de 8 de janeiro. Nesse processo, o ministro Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação imediata da Lei da Dosimetria até a análise da Corte. Essa decisão foi tomada com base em uma apresentação de ações pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação Psol/Rede, que questionam a constitucionalidade da lei. A suspensão é considerada uma medida de segurança jurídica até que o mérito das ações seja analisado pelo plenário do STF. A Lei da Dosimetria, que fixa a quantidade de tempo que um condenado fica detido antes de ser julgado, foi aprovada com 291 votos favoráveis na Câmara e 48 votos no Senado, e foi derrubada o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva com 318 votos na Câmara e 49 senadores no Senado.
A decisão do ministro Alexandre de Moraes tem causado reações diferentes entre parlamentares governistas e de oposição, com alguns defendendo uma reação do Congresso contra a decisão do ministro. O senador Rogério Marinho (PL-RN) afirmou que a decisão de Moraes vai de encontro com a vontade do Congresso e defendeu uma reação da Câmara contra decisões monocráticas de ministros do STF. Segundo ele, deputados e senadores eleitos pelo povo aprovaram a proposta, e agora é hora de se defender perante as decisões tomadas pelo STF sem o consentimento do Congresso. É preciso observar que a decisão de Moraes não trouxe indicativos sobre quando o mérito das ações será analisado pela Corte.