O prazo para a entrega da Declaração Anual Simplificada do Microempreendedor Individual (DASN-Simei) referente ao ano-calendário de 2025 termina em 31 de maio. A declaração é obrigatória para todos os empresários individuais que optaram pelo SIMEI em qualquer período de 2025, mesmo que não tenham tido faturamento no ano. Ela pode ser enviada pelo App MEI ou pelo Portal do Empreendedor. É importante que os microempreendedores façam a entrega dentro do prazo para evitar encargos e manter a regularidade do CNPJ. A declaração anual do MEI é uma obrigação que visa informar o faturamento anual bruto da empresa, incluindo todas as vendas ou prestações de serviços realizadas em 2025, bem como se houve contratação de funcionário.
A entrega fora do prazo resulta em multa de 2% ao mês de atraso, limitada a 20% do valor total dos tributos declarados, ou ao valor mínimo de R$ 50. Essa multa é gerada automaticamente após a transmissão da declaração em atraso. Portanto, é crucial que os microempreendedores individuais fiquem atentos ao prazo e às implicações operacionais de atrasar a declaração. O limite de faturamento anual para o MEI é de R$ 81 mil, ou o proporcional mensal, o que é uma das informações necessárias para a declaração. Além disso, a declaração também contempla a informação sobre a contratação de funcionário, que pode ser no máximo um, de acordo com a legislação.
Em termos de implicações operacionais e de mercado, a declaração anual do MEI desempenha um papel importante na regularidade dos negócios, pois influencia na obtenção de crédito, participação em licitações e contratos com o poder público, entre outros. O atraso na declaração pode significar entraves para os microempreendedores que dependem dessas oportunidades para expandir seus negócios. O microempreendedor individual deve estar ciente de suas obrigações fiscais para aproveitar as oportunidades de crescimento no mercado. Por outro lado, a declaração anual também representa uma oportunidade para o microempreendedor regularizar sua situação e se manter em conformidade com as exigências do SIMEI**.
Empresas e profissionais que operam como MEI devem considerar o cenário de riscos e oportunidades relacionados à conformidade fiscal. A multa por atraso na declaração pode impactar negativamente a saúde financeira do negócio, especialmente para aqueles com margens de lucro apertadas. No entanto, ao cumprir com as obrigações fiscais de forma eficiente, os microempreendedores podem evitar esses riscos e aproveitar melhor as oportunidades de negócios disponíveis.